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1Esse espaço foi criado pelos membros do Colegiado do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI (docentes e discentes), para que os acadêmicos e professores possam compartilhar informações importantes, tirar dúvidas e se preparar para o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE. Vamos todos juntos rumo ao Penta!
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PEC 209/12 e a Repercussão Geral no STJ
A repercussão geral é requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, que é da competência para julgamento do STF.
Portanto, às questões constitucionais em debate no Recurso Extraordinário devem ter relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam aos interesses subjetivos da causa.
A proposta de Emenda á Constituição (PEC 209/12) pretende alterar o artigo 105 da Constituição Federal, condicionando a admissão do Recurso Especial à repercussão geral; ou seja, condicionamento o conhecimento do Recurso Especial, da competência para julgamento do STJ, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Fontes:
BRASIL. Projetos de Leis e outras Proposições. In: Câmara de Deputados. Disponível em:. Acesso em 02 de nov. de 2012.
BRASIL. Parlamentares manifestam apoio à repercussão geral no STJ. In: Notícias do Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: . Acesso em 01 de nov. de 2012
Prof. Patrícia Elias Vieira